Após manobra orquestrada pelo presidente
da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha, que conseguiu aprovar a
redução da maioridade penal em primeiro turno mesmo após o tema ter sido
rejeitado em plenário no dia anterior, será agora analisada no Supremo
Tribunal Federal (STF).
Membros do STF já se pronunciaram sobre o
assunto e foram enfáticos ao reprovar a conduta do presidente da Câmara
Federal: “Vivenciamos tempos muito estranhos, com perda de parâmetros,
abandonos de princípios. Não se avança culturalmente assim, abandonando a
Constituição Federal. Isso é um retrocesso”, criticou o ministro Marco
Aurélio Mello, do STF.
O governador do Maranhão, Flávio Dino,
que liderou a mobilização dos governadores do Nordeste para evitar a
aprovação da proposta, também opinou sobre a matéria: “representação
gráfica da inconstitucionalidade. Segundo a Constituição, isso não pode
ocorrer no mesmo ano”, disse.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
também criticou a atitude de Eduardo Cunha. “Temos de ter a clareza que a
alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um
fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É
justamente esse fenômeno que a Constituição proíbe”, disse a entidade,
em nota divulgada ontem. A OAB informou que ingressará com uma ação no
STF para tentar barrar a promulgação da proposta, caso aprovada na
Câmara e no Senado.
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